Aviso legal

CONDIÇÕES QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DOS PRODUTOS.

Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online. Os sites e outros canais de comunicação promovidos e mantidos pela COOPERATIVA AGRÍCOLA DA MAIA, destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais, contactável pelo email loja@coopagrimaia.pt. As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transações de comércio on-line, nomeadamente a encomenda, entrega e pagamento dos bens. A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva nº 95/46/CE, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. A COOPERATIVA AGRÍCOLA DA MAIA recorre ao uso de Cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. O Cliente autoriza expressamente a utilização de cookies.

REGIME DA ENCOMENDA, COMPRA E PAGAMENTO

Com a finalização da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados no catálogo on-line. As características dos produtos fornecidos constam do catálogo disponível on-line. O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do catálogo online. Os custos de envio das encomendas variam consoante a encomenda e acrescem a esta, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento da mesma. Tal como o prazo previsto de entrega que igualmente é apresentado na finalização da encomenda antes do pagamento dos produtos. Para pagamento das encomendas pode optar por uma das seguintes formas, ou das que forem apresentadas no site:

- Referência Multibanco

- MBWay

- Transferência Bancária

- Pagamento no ato de entrega

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a receção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem. Para o efeito o consumidor tem de comunicar à COOPERATIVA AGRÍCOLA DA MAIA a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico, neste último caso para o endereço loja@coopagrimaia.pt).

O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.

Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados, (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso.

A COOPERATIVA AGRÍCOLA DA MAIA pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.

Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da receção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais.

Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação. Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.

No caso de devolução de produtos frescos nomeadamente carnes e derivados, frutas e/ou verduras, na impossibilidade de entrega imediata ao motorista o cliente deve reportar a situação através dos contactos disponibilizados na loja online para o efeito e proceder à devolução na loja física no mesmo dia ou o mais tardar no prazo de 24 horas.

EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações:

– Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

– Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

– Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações;

GARANTIA LEGAL

Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.

LEI APLICÁVEL E FORO

O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca do Porto, com renúncia a qualquer outro.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“Online Dispute Resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online.

Para Queixas e Reclamações – loja@coopagrimaia.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt/

TITULARIDADE DO DOMÍNIO

O site loja.coopagrimaia.pt é propriedade da COOPERATIVA ABGRÍCOLA DA MAIA, com sede na Rua Agra da Portela -4470-227, Maia, com o NIPC pessoa coletiva 500 596 042.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio loja.coopagrimaia.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente através do email loja@coopagrimaia.pt.